A reforma tributária em discussão no Congresso Nacional extingue a possibilidade de concessão de incentivos ou benefícios financeiros relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituiria o atual Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (#icms ) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (#iss ).

Essa alteração na #constituiçãofederal ameaça o futuro de iniciativas como o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (#Refis -DF). É que justamente o ICMS e o ISS correspondem à quase totalidade da dívida ativa, ou seja, aquilo que o Governo do Distrito Federal (GDF) tem a receber dos devedores.

Lançado em outubro, por exemplo, o Refis-DF 2023 prevê possibilidade de renegociação de R$ 3,3 bilhões em débitos. O ICMS e o ISS representam 96,26% do total.

“Com a aprovação da reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, fica vedada a concessão de benefícios tributários, o Refis, para o novo imposto criado”, enfatizou o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (Seplad-DF), Ney Ferraz.

O Refis-DF 2023 concede descontos de 40% a 99% nas multas e nos juros do valor principal das dívidas que empresas, principalmente, têm com o GDF. Pessoas físicas também podem aderir ao programa.